LEI DE ESTRANGEIROS - START UP VISA / ESTUDANTES / INVESTIGADORES
START UP VISA Visto de residência para o exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional independente é acompanhado de:
Contrato de sociedade ou contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços;
Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.
O pedido de visto de residência para imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal ou já o tenham feito é acompanhado de:
- Comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou
- Comprovativo de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada; ou
- Declaração do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos termos da legislação aplicável. INVESTIGADORES E ESTUDANTES
Visto de residência para investigadores, estudantes, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado
O requerente de visto de residência para atividade de investigação ou frequência do ensino superior está dispensado da apresentação de documentos comprovativos da sua admissão em centro de investigação ou instituição de ensino superior e da prova de suficiência dos meios de subsistência, sempre que sejam beneficiários de bolsa de estudo ou de investigação, e informem os postos consulares e as secções consulares das embaixadas, onde é apresentado o visto.
O requerente de visto de residência para efeitos de frequência do ensino superior, secundário ou profissional está dispensado da apresentação dos documentos comprovativos da sua admissão em instituição de ensino superior, secundário ou profissional e da prova de suficiência dos meios de subsistência quando sejam beneficiários de bolsas atribuídas pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., e informem os postos consulares e as secções consulares das embaixadas (consulados e Consulados – Gerais), onde é apresentado o visto.
O requerente de visto de residência para efeitos de frequência do ensino superior, está dispensado da apresentação de documentos comprovativos do pagamento de propinas e de meios de subsistência quando admitido em instituição de ensino superior.
Telefone:

+351 961 720 183

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